Evento trouxe autoridades nacionais para debater mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações.
Discutir as principais mudanças na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) relacionadas a editais publicitários foi a proposta de um workshop promovido na manhã desta terça-feira pelo Sistema Nacional das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS) em Porto Alegre. Reunindo representantes de administrações públicas, agências de propaganda, advogados e veículos de comunicação, o evento, na sede da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), é parte do Workshop Dica Legal, promovido pelo Ecossistema Sinapro/Fenapro em todo o país.
Para o presidente do Sinapro-RS, Juliano Hennemann, a modernização dos editais e a exigência da digitalização destes documentos requer atualização constante dos profissionais. “Esta é uma oportunidade única para veículos, agências e todos os players da indústria criativa entenderem como fazer. Desenvolvendo um edital da forma correta, o público foca melhor informado”, destacou ele.
O consultor jurídico do Sinapro-SP e do Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário (Abap), Paulo Gomes de Oliveira Filho, convidado do evento e considerado uma das maiores autoridades no país sobre o assunto, salientou que a lei 14.133 é, na realidade, uma atualização da legislação de 2010, a lei 12.232, dos quais alguns efeitos seguem vigentes, como processos presenciais, porém, apesar de mais recente, trouxe algumas incompatibilidades, o que pode gerar dúvidas entre os publicitários contratados.
“Verificamos que, na publicidade, é absolutamente impossível que o processo licitatório se torne preferencialmente eletrônico. Na própria licitação, a agência é contratada por meio de uma campanha simulada, é um processo apócrifo. Isto (contratação pelo processo eletrônico) quebraria o sigilo”, disse ele. Além disso, a 12.232 segue vigente por exigir alguns processos presenciais, enquanto outras mudanças na lei 14.133 incluem a exigência de estudos técnicos preliminares, registro nacional das licitações e novos prazos para recursos.
